4 de março de 2015

CARTA DO COMITÊ BRASILEIRO DE DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS

CARTA DO COMITÊ BRASILEIRO DE DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS 

Ao Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – Paulo Roberto Martins Maldos. 

As organizações da sociedade civil e movimentos sociais que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, preocupadas com os rumos do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH vêm por meio desta, primeiramente desejar boas vindas ao novo Secretário Nacional de Direitos Humanos e reiterar nossas reivindicações no que se refere às ações para o fortalecimento do PPDDH.

Entendemos que o PPDDH passa por um momento crítico, por essa razão é necessário reassumirmos o compromisso de concretizar as medidas para a estruturação do Programa e garantir a efetiva proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos desse país.

Nesse sentido, desde 2005, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos apresenta à SDH/PR sua avaliação sobre a institucionalização do Programa e sugestões para o seu fortalecimento, buscando transformá-lo em uma verdadeira política pública de Estado.

Preocupados com os rumos do Programa, vimos apontando a falta de definição metodológica unificada e de procedimentos a serem adotados em casos de defensoras/es de direitos humanos que necessitem de proteção e a ausência de marco legal como sendo grandes empecilhos para o seu funcionamento, somando-se aos problemas históricos a fragilidade e descontinuidade na sua gestão.

Ademais, constatamos que no último período houve limitação do diálogo com a sociedade civil por parte dessa secretaria. Assim, ressaltamos, que a sociedade civil sempre foi considerada ator importante na construção das atividades dentro do PPDDH. Em que pese as dificuldades, sempre houve um processo de diálogo em que podíamos sugerir e colaborar na construção e fortalecimento do Programa.

Também vemos com preocupação o fato de que desde julho de 2014 não há reunião da Coordenação Nacional do PPDDH, embora sigam inalteradas as situações de ameaça a defensoras e defensores de direitos humanos.

Nesse sentido, urge a necessidade de resgatarmos o diálogo transparente e permanente com a sociedade civil no âmbito desta Secretaria.

Diante de tais questões reiteramos as recomendações feitas a esta Secretaria, em novembro de 2014 (documento anexo) e solicitamos com urgência a realização de reunião da Coordenação Nacional do PPDDH, bem como solicitamos uma reunião do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, com o atual Secretário em março desse ano.

Atenciosamente,

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, em 02 de março de 2015.

  1. AMUS – Associação de Mulheres Unidas da Serra
  2. Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais – AATR – Bahia
  3. Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR
  4. Comissão Pastoral da Terra – CPT
  5. Dignitatis – Assessoria Técnica Popular
  6. Dom da Terra – AfroLGBT
  7. CDDH – Serra
  8. CDDH Dom Tomás Balduíno
  9. CDDH Pedro Reis – Regional Sul/ES
  10. CADH – Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdício Barbosa dos Santos "Leo"
  11. Fórum Estadual de Juventude Negra/ES – FEJUNES
  12. Fórum Paranaense das Religiões de Matrizes Africanas
  13. Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia
  14. Justiça Global
  15. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
  16. Movimento dos Atingidos por Barragem – MAB
  17. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST
  18. Secretaria de Justiça e Segurança Pública da ABGLT
  19. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
  20. Sociedade Colatinense Proteção e Defesa dos Direitos Humanos
  21. Terra de Direitos

—–

Recomendações do Comitê Brasileiro dos Defensores de Direitos Humanos à Secretaria de Direitos Humanos

Brasília, 07 de novembro de 2014.

-Garantir a efetiva proteção dos defensores de direitos humanos, atuando no combate a impunidade e criminalização dos defensores\as de direitos humanos;

-Definir o Marco Legal do PPDDH e acelerar sua aprovação. Organizar uma agenda com SDH para discutir o sistema (proposta de reunião nacional com representações das organizações da sociedade civil dos 3 programas de proteção).

-Criar um grupo de trabalho para instituir o marco metodológico e os procedimentos do PPDDH, sistematizando as discussões já acumuladas com a sociedade civil.

-Aperfeiçoar a metodologia de proteção, no sentido de atender a grupos e comunidades pelas quais lutam os defensores, em especial os povos e comunidades tradicionais;

-Ampliar a estrutura e o orçamento do PPDDH no âmbito da SDH, a fim de garantir a proteção dos defensores de direitos humanos enquanto política de Estado;

-Criar, no âmbito do PPDDH da SDH, um mecanismo de articulação entre os diversos órgãos de estado responsáveis pelo enfrentamento das causas estruturais que geram as violações no contexto em que os defensores e defensoras estão inseridos;

-Construir uma metodologia específica das reuniões da coordenação nacional para tratar dos casos com os órgãos responsáveis pela execução da política pública.

-Implementar um plano de trabalho voltado para o monitoramento e acompanhamento, junto às instituições do sistema de justiça e segurança pública, das ações judiciais e inquéritos policiais que envolvam defensoras/defensores e suas organizações, quer para a apuração das violações e ameaças, quer garantindo assessoria jurídica para os casos de criminalização da sua luta em defesa dos direitos humanos; (Reunião da SDH e sociedade civil com CNJ). Retomar o diálogo e participação nas comissões de direitos humanos da câmara e senado, PFDC, AJD;

-Realizar ampla campanha de reconhecimento e valorização dos defensores/as de direitos humanos, além de melhorar a divulgação e as informações sobre o PPDDH no site e materiais institucionais do governo.

-Criar, em caráter emergencial, um mecanismo do PPDDH específico para atender a demanda da Amazônia e do Mato Grosso do Sul, envolvendo órgãos nacionais e regionais; Fortalecimento e autonomia da Defensoria Publica e garantir recursos para assessoria jurídica popular para atender os defensores\as criminalizados.

-Garantir a participação da sociedade civil (Garantir encontros semestrais com a\o Ministra\o da pasta)

-Que PPDDH possa levar conta outras dimensões da violência e criminalização dos defensores\as de direitos humanos, tais como o racismo, da questão de gênero, a questão fundiária, grandes projetos etc.

-Realização do Seminário Nacional do PPDDH com ampla participação dos defensores\as no primeiro trimestre do ano (construir uma metodologia apropriada para a participação dos defensores)

--
"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.

25 de fevereiro de 2015

Nota pública sobre presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias


> http://www.jusdh.org.br/2015/02/25/posicionamento-da-sociedade-civil-sobre-escolha-doa-novoa-presidente-da-comissao-de-direitos-humanos-e-minorias-da-camara/
>
> Posicionamento da sociedade civil sobre escolha do/a novo/a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara
>
> Fonte: Plataforma Dhesca Brasil
>
> Esta é uma semana de definição das composições e presidências das Comissões da Câmara dos Deputados. Com o aumento da bancada conservadora e a eleição de Eduardo Cunha (PMDB/RJ) para a presidência da Câmara – que já se posicionou contrariamente à pauta dos Direitos Humanos - existe a possibilidade de que a presidência da Comissão de Direitos Humanos (CDHM) seja novamente assumida por partidos ligados a grupos religiosos fundamentalistas.
>
> Entendendo a importância da CDHM para a defesa dos direitos no país, organizações da sociedade civil – entre elas a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh) – se manifestaram em nota pública requerendo que a decisão sobre a nova presidência da Comissão seja pautada pela história de luta por direitos no Brasil, de reconhecimento da diversidade e da tolerância.
>
> O documento foi enviado para o e-mail de todos os  513 parlamentares e foi entregue nesta última terça-feira (24) na Câmara.
>
> Confira a nota:
>
> NOTA PÚBLICA
>
>
> POR UMA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS (CDHM) EFETIVAMENTE ENGAJADA COM A GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO DAS MINORIAS
>
> As organizações abaixo assinadas vêm, publicamente, requerer que a escolha da liderança da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados seja pautada no compromisso efetivo da nova ou do novo Presidente com a afirmação dos direitos humanos e observância concreta dos princípios de que toda pessoa humana possui direitos básicos inalienáveis que devem ser protegidos pelo Estado e por toda a comunidade nacional e internacional.
>
> Desde sua criação, em 1995, a CDHM tem sido o espaço por excelência dentro da Câmara dos Deputados para a garantia dos direitos fundamentais, de segmentos vulnerabilizados e das minorias, seja por meio da intensa escuta desses grupos, seja pela resistência contra matérias legislativas destinadas à supressão de seus direitos e da proposição de novos direitos a serem reconhecidos. A ação da CDHM é fundamental na proteção integral de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais, sexuais e reprodutivos, além da redução das desigualdades e discriminações, do racismo e do sexismo.
>
> Abertura para o diálogo constante com a sociedade civil
>
> É indispensável que a nova Presidência da Comissão honre sua história de luta por direitos, pelo reconhecimento da diversidade e da tolerância neste país, por meio da manutenção de canais abertos e constantes de diálogo com a sociedade civil. Assim, far-se-á jus à melhor tradição da CDHM como espaço plural e de reconhecimento de identidades e lutas: pela igualdade racial e de gênero; pelos direitos e contra a discriminação contra brasileiros/as LGBT; pelos direitos das pessoas com deficiência; pela garantia dos direitos dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, comunidades tradicionais, agricultores familiares, camponeses, trabalhadores rurais sem terra e assentados da reforma agrária, pelo direito à terra e ao território e aos seus modos de vida; pelo direito à cidade, com garantia de mobilidade, segurança e moradia digna; pelos direitos sexuais e reprodutivos; pelo direito à memória e verdade; pelo direito a uma vida sem violência; pela liberdade e diversidade religiosa; pela liberdade de expressão e à diversidade e pluralidade na mídia; contra a criminalização de movimentos sociais e pela proteção de defensor/as de direitos humanos; pelo acesso à democratização da justiça; entre outros.
>
> Proteção diuturna e negação do retrocesso de direitos de grupos minoritários
>
> Faz-se imperioso compromisso genuíno da nova Presidência da CDHM com a permanência do reconhecimento da Comissão como espaço de reafirmação e defesa da plurietnicidade, multiculturalidade e diversidade religiosa existente no nosso Brasil, respeitando a luta histórica de milhares de brasileiros/as pelos direitos humanos, pela igualdade e não-discriminação (homens, mulheres, gays, lésbicas, negros/as, indígenas, ateus, praticantes das religiões de matriz africana, pessoas com deficiência, etc.). Nesse sentido, defendemos o rechaço ao retrocesso na proteção de direitos de grupos minoritários, principalmente quando fundamentadas em visão de mundo em desconformidade com a Laicidade do Estado Brasileiro, um dos princípios fundamentais esculpido na Constituição Federal de 1988. A possível implementação de um discurso de negação e não afirmação de direitos é um retrocesso e anacronismo na luta histórica em defesa dos Direitos Humanos no Brasil.
>
> Diante dessas questões, requeremos que a decisão sobre a nova Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias seja pautada pela história de luta por direitos no Brasil, de reconhecimento da diversidade e da tolerância.
>
> Atenciosamente,
>
> 1. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
>
> 2. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
>
> 3. Articulação do Movimento Estudantil de Relações Internacionais – AMERI
>
> 4. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
>
> 5. Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
>
> 6. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED
>
> 7. Central Única dos Trabalhadores – CUT
>
> 8. Fórum Brasileiro de Segurança Pública
>
> 9. JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos
>
> 10. Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
>
> 11. Rede de Justiça Criminal
>
> 12. Rede Fulanas – Negras da Amazônia Brasileira
>
> 13. Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE)
>
> 14. Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
>
> 15. Agentes de Pastoral Negros do Brasil-APNs
>
> 16. Artigo 19
>
> 17. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo – Abraça
>
> 18. Associação de Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
>
> 19. Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – ANDEPS
>
> 20. CEDECA Interlagos
>
> 21. CEDECA Maria dos Anjos/RO
>
> 22. CEDECA MG
>
> 23. CEDECA Pe. Marcos Passerini
>
> 24. CEDECA Renascer
>
> 25. CEDECA Rio de Janeiro
>
> 26. CEDECA Sapopemba
>
> 27. CEDECA Sé
>
> 28. CEDECA Zumbi dos Palmares
>
> 29. Centro Acadêmico XI de Agosto
>
> 30. Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
>
> 31. Centro de Educação em Direitos Humanos – UNIFESP/BS
>
> 32. Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Distrito Federal (CEDECA-DF)
>
> 33. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado
>
> 34. Centro de Promoção da cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo – Imperatriz – Maranhão
>
> 35. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
>
> 36. COLAB – Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da USP
>
> 37. Coletivo Arrua
>
> 38. Coletivo Oxalá
>
> 39. Comissão Pastoral da Terra
>
> 40. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí
>
> 41. Conectas Direitos Humanos
>
> 42. Conselho Indigenista Missionário – Cimi
>
> 43. Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas
>
> 44. Dom da Terra – AfroLGBT
>
> 45. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
>
> 46. FIAN Brasil – Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar
>
> 47. Fórum de Mulheres de Imperatriz
>
> 48. Fórum Paranaense das Religiões de Matrizes Africanas – FPRMA
>
> 49. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
>
> 50. Garantia de Luta Sapopemba
>
> 51. Geledés Instituto da Mulher Negra
>
> 52. Grupo Asa Branca de Criminologia da Universidade Católica de Pernambuco
>
> 53. Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (GEVAC/UFSCar)
>
> 54. Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança Pública e Administração da Justiça Penal (GPESC) da PUC-RS
>
> 55. Grupo Dignidade
>
> 56. Hip Hop Na Vila
>
> 57. IMAIS – Mulheres pela Equidade
>
> 58. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
>
> 59. Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
>
> 60. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
>
> 61. Instituto de Mulheres Negras do Amapá – IMENA
>
> 62. Instituto Igarapé
>
> 63. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
>
> 64. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
>
> 65. Instituto EQUIT – Gênero, Economia e Cidadania Global
>
> 66. Justiça Global
>
> 67. Movimento de Atingidos por Barragens – MAB
>
> 68. Movimento de Mulheres de Cabo Frio/RJ – MMCF
>
> 69. Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
>
> 70. Observatório da População Infanto-juvenil em Contextos de Violência – OBIJUV/UFRN
>
> 71. Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal
>
> 72. Palco – Comparsaria Primeira de Talentos
>
> 73. Programa de Educação Tutorial – Educação Popular/UNIFESP/BS
>
> 74. Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da UFRGS
>
> 75. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
>
> 76. Terra de Direitos
>
> 77. THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
>
> 78. Carlos Magno – Associação Brasileiras de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
>
> 79. Carlos R. S. Milani – Professor-adjunto, IESP-UERJ
>
> 80. Eduardo Matarazzo Suplicy
>
> 81. Emilio Peluso Neder Meyer – Professor Adjunto I da FD/UFMG
>
> 82. Evorah Lusci Costa Cardoso
>
> 83. Francisco Nuncio Cerignoni – Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência – FCD
>
> 84. Giancarlo Silkunas Vay ( defensor público do estado de São Paulo e membro do núcleo especializado da infância e juventude da Dpesp)
>
> 85. Jonas Marques de Araujo Neto – COONAP – Cooperativa Trabalho Múltiplo de Apoio às Organizações de Auto Promoção
>
> 86. Marcelo Carneiro Novaes (defensor público do estado de São Paulo e membro do núcleo especializado de situação carcerária da Dpesp)
>
> 87. Maria Madalena Nobre – Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
>
> 88. Natália Lima de Araújo
>
> 89. Padre Marcelo Monge – Diretor da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo
>
> 90. Regina Atalla – Vice-Presidente da RIADIS
>
> 91. Rogério Sotilli
>
> 92. Sônia Maria Pereira Nascimento – GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra
>
> 93. Terezinha de Oliveira Gonzaga – União de Mulheres de São Paulo
>
> 94. Vera Paiva – Conselho Federal de Psicologia
> de Estudos e Ação Social -

3 de dezembro de 2014

No Congresso e no STF, dia D para o futuro de comunidades indígenas e quilombolas publicado em 3 de dezembro de

http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/congresso-e-stf-hoje-e-dia-d-para-indigenas-e-quilombolas.html

No Congresso e no STF, dia D para o futuro de comunidades indígenas e quilombolas

publicado em 3 de dezembro de 2014 às 10:20

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MAMA ÁFRICA E SONHOS DE CURUMIM

03 de dezembro de 2014 o Governo Federal, o Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional, o que poderá restar de esperança?  

por Eduardo Fernandes de Araújo e  Maria Augusta Assirati

Tacape atômico baixa no soho/ E o grito de socorro é universal(…)

Reteso o arco da nova aliança/ Dor signo flecha cruza o céu da aldeia global/

A esperança é que no fim do episódio Sonhos de Curumim. (Chico César) 

Em outubro desse ano Dilma Roussef foi reeleita presidenta do Brasil com o apoio de setores da esquerda, do campo popular democrático, e da classe trabalhadora, cuja militância na reta final das eleições, foi fundamental para a definição de uma apertada disputa contra a direita tucana. A opção eleitoral enquanto resíduo das esperanças depositadas por mais de 20 anos no Partido dos Trabalhadores e no governo instaurado em 2003 com o Presidente Lula ganharam um último suspiro. Ou seja, a vitória de Dilma pode ter sido uma derrota da direita, no entanto, os fatos e práticas pós-eleitorais têm colocado em questão a capacidade que essa vitória terá de impedir retrocessos no campo político das conquistas históricas nas dimensões dos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais.

Por certo que a reeleição e manutenção do Partido dos Trabalhadores no Governo Federal manifestou a opção pela continuidade de um projeto de Estado brasileiro centrado na afirmação, ampliação, e consolidação de direitos humanos combinada com a participação democrática popular eficaz e maior efetividade, transparência e capilaridade das instituições do Estado – Governo. Porém, a conjuntura econômica internacional, a efervescente movimentação à direita e as relações que se estabelecem como um mantra pela garantia da governabilidade não favorecem ações que avancem na radicalização das conquistas sociais populares. Num arco de coalizão governamental tão flexível, a difícil tarefa de composição ministerial demonstra que o passo à esquerda virou uma dança em que ninguém tira os pés do chão, e as inclinações, acenos e cenas centram as escolhas em nomes que representam o agronegócio, os bancos privados, a indústria e o mercado especulativo. No Congresso, as forças conservadoras ganharam terreno e continuam a pautar o governo e o poder judiciário.

Justamente por tudo isso, sinalizar qual será o campo em que cada qual irá jogar nos próximos quatro anos, é essencial na trilha da consolidação desse projeto democrático. Mas ainda que não se chegue a tanto, é responsabilidade obrigatória desse governo, tentar, ao menos, impedir retrocessos em relação ao que se conseguiu conquistar.

Uma ótima oportunidade para o governo federal externar sua posição está dada. Hoje (03/12), duas iniciativas explicitam mais uma vez que a bancada ruralista e seus aliados não medirão esforços para concretizar seus planos de expansão na concentração de terra. Não por acaso no mesmo dia, Legislativo e Judiciário se tornarão novamente arenas de disputa entre a possibilidade de aprofundar as garantias e a promoção de direitos, e o risco de retrocesso em relação a conquistas que aparentemente estavam consolidadas normativamente. O Congresso Nacional estará centrado na discussão de um projeto de lei do Senador Romero Jucá que visa regulamentar o artigo 231 da Constituição Federal, e do Substitutivo do Deputado Osmar Serraglio à PEC 215. E o Supremo Tribunal Federal terá novamente na pauta a discussão da ADI 3239, interposta com a finalidade de que se declare a inconstitucionalidade do Decreto Federal 4887/03.

Essas medidas que estarão em pauta, se aprovadas e implementadas ou acatada no âmbito do STF, darão concretude ao retrocesso por meio da redução dos direitos que indígenas e quilombolas têm sobre suas terras, repercutindo em temas caros como o modelo de desenvolvimento, a relação da sociedade com o Estado, e as questões ambientais, fazendo perpetuar a violência física e simbólica contra essas comunidades, pois, trata-se de direitos expressamente consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.

No que tange a questão indígena a PEC 215 e seu Substitutivo são, de igual modo, flagrantemente inconstitucionais. A proposta de regulamentação do parágrafo 6º do artigo 231 é repleta de impropriedades jurídicas, até pelo simples fato de extrapolar os limites daquilo que o próprio dispositivo assegura e prevê como objeto de intervenção infraconstitucional. São iniciativas de parlamentares conservadores, ligados e fortemente apoiados pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA, pelo agronegócio, por agentes do campo da exploração ilícita de recursos naturais, como garimpo ilegal e extração irregular de madeira, e do latifúndio. A ação direta de inconstitucionalidade 3239/03 proposta pelo Partido Democratas para contestar a constitucionalidade do Decreto Presidencial n. 4.887/03 que regula a ADCT 68 tem enquanto amicus curiae (entidades que se colocam no processo para fortalecer o convencimento dos ministros) ao lado do DEM a Confederação Nacional da Indústria e a Associação Brasileira de Celulose e Papel. Ao lado do Decreto do Governo estão a Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Mato Grosso do Sul, a Concectas Direitos Humanos, a Justiça Global, o Instituto Socioambiental, a Terra de Direitos, a Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Pará, a Procuradoria do Estado do Pará, o Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Crioula, a Associação de Moradores Quilombolas de Santana, Associação dos Quilombos Unidos do Barro Petro e Indaiá, o INCRA, a Conferência Nacional dos Bispos e o Estado do Paraná entre outros.

Para muito além, contudo, de entrar no mérito das complexas minúcias do debate técnico-jurídico pertinente a essas proposições, o que importa frisar, é que essas mediadas pretendem circunscrever aos interesses do capital, as condições do acesso de quilombolas e indígenas às terras a que têm direito. E por isso, contrapõem-se, para dizer o mínimo, ao espírito democrático e social em que se funda nossa Constituição Federal de 1988, restando na contramão de um esforço normativo voltado à promoção de justiça social, de equidade, de minimização das desigualdades. O êxito, portanto, da ADI 3239/03 e a aprovação das medidas que visam alterar os dispositivos constitucionais indigenistas inviabilizaria a regularização das terras quilombolas e as demarcações de terras indígenas. Certamente, esperamos que o Movimento Indígena e o Movimento Quilombola, assim como, suas assessorias, coordenações, parceiros, parlamentares, Procuradoria Geral da República e outros atores, por meio das diversas formas de mobilizações contrárias a essas medidas, possam impedir o avanço dessas iniciativas e dar mais um passo fundamental na luta em defesa dos direitos dos indígenas e quilombolas.

E o Governo, Presidenta Dilma, tem posição sobre o tema? Esperamos que sim. Esperamos uma ótima resposta em defesa da constitucionalidade do Decreto 4887/03 junto ao STF, e uma manifestação pública e expressa de que o Governo Federal é contra a alteração da Constituição Federal no que se refere à demarcação de terras indígenas. Esperamos, ainda, a publicação dos atos que demarcam terras indígenas e regularizam terras quilombolas que se já encontrem aptos para tanto.

Precisamos acreditar, Presidenta, nós do mesmo campo democrático-popular que apostou em sua vitória como uma derrota da direita, que o Governo Dilma cumprirá seu papel na afirmação e defesa de uma posição firme contra os retrocessos, e em favor do aprofundamento das conquistas sociais. Que os resíduos de esperança sejam festejados em torés e saudações afro-brasileiras, sob os olhares sábios dos Encantados, e ao som da música de Chico César Mama África: "Mama África, tem tanto o que fazer/Além de cuidar neném/Além de fazer denguim/Filhinho tem que entender/Mama África vai e vem/Mas não se afasta de você…"

 

Eduardo Fernandes de Araújo  é professor do DCJ da UFPB, membro do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH/UFPB), orientador no Projeto Ymyrapytã: Povos Tradicionais e Meio Ambiente. Fundador do Núcleo de Estudos e Pesquisas Afrobrasileiros e Indígenas (NEABI/UFPB). Pesquisador e coordenador do GT Povos e Comunidades Tradicionais, Questão Agrária e Conflitos Socioambientais do IPDMS. Diretor da Ong Dignitatis e integrante da Rede Nacional de Advogadas(os) Populares, atualmente é doutorando pela Universidade de Coimbra no Centro de Estudos Sociais (CES) do doutoramento Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI. eduardofernandesaraujo@gmail.com

Maria Augusta Assirati é advogada e mestre em Políticas Públicas pela Escola Nacional de Saúde Pública – FIOCRUZ. Presidiu entre 2013 e 2014 a Fundação Nacional do Índio – Funai, onde antes foi Diretora de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável. Exerceu cargo de Diretora na Secretaria Geral da Presidência da República e de Assessora Especial no Ministério da Justiça. Foi Coordenadora Geral na Secretaria de Gestão Participativa do SUS. Atualmente é doutoranda no Programa Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI pela Universidade de Coimbra no Centro de Estudos Sociais (CES).



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"A ordem universal frequentemente apresentada como irresistível é, todavia, defrontada e afrontada, na prática, por uma ordem local, que é sede de um sentimento e aponta um destino." M.S.

16 de setembro de 2014

Conselho Nacional dos Direitos Humanos tem nova composição para 2014-2016

Conselho Nacional dos Direitos Humanos tem nova composição para 2014-2016

Conselho Nacional dos Direitos Humanos tem nova composição para 2014-2016

Para ministra, momento representa transformação significativa após uma luta de quase 20 anos. Foto: Mariana Leal

16/09/2014

As nove organizações da sociedade civil que passarão a compor o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) no biênio 2014-2016 foram escolhidas na manhã desta terça-feira (16) por representantes de 50 entidades habilitadas.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, abriu o Encontro Nacional, que elegeu a nova composição do CNDH. Para Ideli Salvatti, o momento representa transformação significativa após uma luta de quase 20 anos para a recriação do conselho, concretizada com a Lei nº 12.986, de 2014.

"Agora, o CNDH tem novas prerrogativas, além de paridade de representação com presença do Estado e da sociedade civil. O conselho ampliou suas competências e consequentemente sua força institucional. Realço que a participação popular é método de trabalho. Sem ela, não há como efetivar políticas públicas para os que mais precisam. Participação social faz bem, só ajuda".

Eleitas

1)    Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT

2)    Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

3)    Conselho Indigenista Missionário - CIMI

4)    Plataforma de Direitos Humanos - Dhesca Brasil

5)    Coletivo Nacional de Juventude Negra - ENEGRECER

6)    Conselho Federal de Psicologia

7)    Movimento Nacional da População de Rua

8)    Rede Nacional Feminista De Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

9)    Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

De acordo com o texto da Lei 12.986/14, o CNDH terá 22 membros. Destes, onze serão da sociedade civil – nove representantes eleitos, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União. Outros onze serão representantes do Poder Público. Todos os conselheiros terão mandato de dois anos.

Entre as atribuições do CNDH, estão a promoção e a defesa dos direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação dos direitos humanos. Neste sentido, a aprovação da Lei 12.986 de 2014 foi um grande passo para o fortalecimento da sociedade civil, democratização e fortalecimento da luta e das políticas públicas de direitos humanos.

 

Assessoria de Comunicação Social

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